Flashcard FC805834
Qual é a repartição do limite de despesa total com pessoal nos Municípios entre Poder Executivo e Poder Legislativo?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2023
Qual é a repartição do limite de despesa total com pessoal nos Municípios entre Poder Executivo e Poder Legislativo?
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Resposta
Nos Municípios, o limite de despesa total com pessoal é de 54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo.• Poder Executivo: 54% da receita corrente líquida destinada à despesa total com pessoal municipal.
• Poder Legislativo: 6% da receita corrente líquida destinada à despesa total com pessoal municipal, incluindo o Tribunal de Contas do Município quando houver.
• Limite global: a soma desses percentuais corresponde a 60% da receita corrente líquida destinada à folha.
Veja como foi cobrado:
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