Qual ato é nulo de pleno direito por aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato?

Resposta

É nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato do titular do Poder ou órgão referido no art. 20, e essa nulidade torna o ato juridicamente inexistente, sem produzir efeitos válidos e podendo ensejar responsabilização dos agentes.