Flashcard FC805837
Quais atos que resultem em aumento da despesa com pessoal são nulos de pleno direito?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2023
Quais atos que resultem em aumento da despesa com pessoal são nulos de pleno direito?
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Resposta
São nulos de pleno direito os atos que provoquem aumento da despesa com pessoal sem observar o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo e os que prevejam parcelas de aumento de despesa a serem implementadas após o término do mandato do titular.• Pessoal inativo: Ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não observe o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
• Parcelas pós-mandato: Ato que preveja parcelas de aumento de despesa a serem implementadas após o término do mandato do titular.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801178
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