Flashcard FC805838
Qual o limite da despesa total de pessoal em relação à receita corrente líquida para Estados e Municípios?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2022
Qual o limite da despesa total de pessoal em relação à receita corrente líquida para Estados e Municípios?
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Resposta
Estados e Municípios podem comprometer até 60% da receita corrente líquida com a despesa total de pessoal.• Aplicação: O limite é calculado com base na receita corrente líquida do exercício e abrange todas as rubricas de pessoal.
• Distrito Federal: É tratado como Estado para fins desse limite.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801179
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