Flashcard FC805840
Em que prazo anterior ao término do mandato é nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento da despesa com pessoal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2022
Em que prazo anterior ao término do mandato é nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento da despesa com pessoal?
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Resposta
É nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato.
• Vedação temporal: o aumento com vigência no último ano de mandato que produza efeitos dentro desse prazo enquadra‑se na proibição e é inválido.
• Nulidade absoluta: mesmo que o projeto seja enviado à Câmara e aprovado, o ato será inválido, visando resguardar as metas fiscais e impedir compromissos de última hora que onerem a gestão seguinte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801181
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