Flashcard FC805842
Qual o efeito de a despesa total com pessoal do Executivo municipal ultrapassar 95% do limite da receita corrente líquida?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2021
Qual o efeito de a despesa total com pessoal do Executivo municipal ultrapassar 95% do limite da receita corrente líquida?
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Resposta
A despesa foi superior a 51,3% da RCL e é vedada a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.• Limite prudencial: o limite máximo do Executivo municipal é 54% da RCL, e 95% desse limite corresponde a 51,3% da RCL, portanto a despesa ultrapassou esse patamar prudencial.
• Vedação administrativa: ao ultrapassar o patamar prudencial é vedada a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
Veja como foi cobrado:
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