Flashcard FC805843
Qual o percentual máximo da receita corrente líquida que o Poder Executivo municipal pode destinar à despesa total com pessoal em cada período de apuração?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2021
Qual o percentual máximo da receita corrente líquida que o Poder Executivo municipal pode destinar à despesa total com pessoal em cada período de apuração?
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Resposta
A despesa total com pessoal não pode exceder 54% da receita corrente líquida em cada período de apuração.• Despesa total com pessoal: soma de salários, encargos e demais gastos com pessoal que não pode ultrapassar 54% da receita corrente líquida em cada período de apuração.
Veja como foi cobrado:
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