Flashcard FC805844
O que acontece quando o gasto com pessoal do Poder Executivo municipal ultrapassa o limite máximo de 54% da RCL?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2019
O que acontece quando o gasto com pessoal do Poder Executivo municipal ultrapassa o limite máximo de 54% da RCL?
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Resposta
Quando o gasto com pessoal ultrapassa 54% da RCL, o ente está acima do limite e deve eliminar o excesso em dois quadrimestres.• Prazo: eliminação do percentual excedente em dois quadrimestres, com medidas de ajuste orçamentário e administrativas.
• Vedações: enquanto perdurar o excesso incidem as vedações e restrições previstas na legislação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801185
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