Flashcard FC805845
De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (Lei Complementar nº 101/2000), responda: Qual o limite percentual da de
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2019
Qual o limite percentual da despesa total com pessoal do Poder Legislativo Municipal sobre a Receita Corrente Líquida.
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Resposta
O limite é de 6% da Receita Corrente Líquida.
• Abrangência: a soma das despesas de pessoal do Legislativo municipal, inclusive o Tribunal de Contas do Município quando houver, não pode ultrapassar esse percentual da RCL.
• Fórmula: Despesa com pessoal ≤ 0,06 × RCL.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801186
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