Flashcard FC805846
Quais são os limites percentuais da despesa total com pessoal da União, dos Estados e dos Municípios sobre a receita corrente líquida?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2018
Quais são os limites percentuais da despesa total com pessoal da União, dos Estados e dos Municípios sobre a receita corrente líquida?
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Resposta
Os limites são 50% para a União, 60% para os Estados e 60% para os Municípios.• Despesa total com pessoal: gastos com remunerações, vantagens, benefícios, encargos sociais, aposentadorias e pensões relacionados ao pessoal civil e militar, ativos e inativos.
• Receita corrente líquida: receitas correntes deduzidas das transferências constitucionais e legais.
• Âmbito dos limites: esses percentuais são limites globais do ente federado, com complementos e limites por órgão e poder previstos na lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801187
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