Flashcard FC805847
Gastos com incentivos à demissão voluntária integram a base de cálculo dos limites de despesa com pessoal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2018
Gastos com incentivos à demissão voluntária integram a base de cálculo dos limites de despesa com pessoal?
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Resposta
Gastos com incentivos à demissão voluntária não serão computados no cálculo do percentual máximo de gasto com pessoal.Isso significa que os valores pagos para estimular a saída de servidores não integram a base de cálculo das despesas com pessoal para fins de comparação com a Receita Corrente Líquida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801188
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