Flashcard FC805848
O que fica vedado ao ente que ultrapassar 95% do limite de despesa com pessoal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2018
O que fica vedado ao ente que ultrapassar 95% do limite de despesa com pessoal?
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Resposta
Fica vedado criar cargo, emprego ou função.• Quadro efetivo: Essa vedação impede atos que aumentem o quadro efetivo de servidores, pois criar vagas gera despesas permanentes que agravam a situação fiscal.
• Abertura de cargos: O órgão que excedeu o limite não pode abrir novos cargos nem criar funções enquanto não reduzir a despesa a patamares compatíveis com a legislação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801189
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