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Flashcard FC805849

Quais são os limites percentuais da despesa total com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida para a União, os Estados e os Municípios?

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FEPESE · 2015

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (Lei Complementar nº 101/2000), responda:

Quais são os limites percentuais da despesa total com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida para a União, os Estados e os Municípios?
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Resposta

Os limites da despesa total com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida são 50% para a União, 60% para os Estados e 60% para os Municípios.

• União: 50% da Receita Corrente Líquida do ente federativo.
• Estados: 60% da Receita Corrente Líquida do ente federativo.
• Municípios: 60% da Receita Corrente Líquida do ente federativo.





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