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Flashcard FC805852

Quais os limites máximos da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida para a União, os Estados e os Municípios?

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FEPESE · 2014

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (Lei Complementar nº 101/2000), responda:

Quais os limites máximos da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida para a União, os Estados e os Municípios?
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Resposta

Os limites são 50% para a União e 60% para os Estados e Municípios.

• União: 50% da receita corrente líquida da despesa total com pessoal.
• Estados e Municípios: 60% da receita corrente líquida da despesa total com pessoal.





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