Flashcard FC805853
Quais são os limites percentuais por Poder/órgão nas esferas federal, estadual e municipal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2014
Quais são os limites percentuais por Poder/órgão nas esferas federal, estadual e municipal?
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Resposta
Os limites são fixados por Poder ou órgão, sendo na União 0,6% para o Ministério Público, 2,5% para o Legislativo, 40,9% para o Executivo e 6% para o Judiciário, nos Estados 2% para o Ministério Público, 3% para o Legislativo, 49% para o Executivo e 6% para o Judiciário, e nos Municípios 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo.
• União: 0,6% para o Ministério Público, 2,5% para o Legislativo, 40,9% para o Executivo e 6% para o Judiciário.
• Estados: 2% para o Ministério Público, 3% para o Legislativo, 49% para o Executivo e 6% para o Judiciário.
• Municípios: 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo.
Veja como foi cobrado:
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