Flashcard FC805854
Qual o limite percentual da despesa total com pessoal dos Municípios em relação à receita corrente líquida?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2014
Qual o limite percentual da despesa total com pessoal dos Municípios em relação à receita corrente líquida?
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Resposta
A despesa total com pessoal dos Municípios não pode exceder 60% da receita corrente líquida..• RCL: A RCL corresponde às receitas correntes do Município após deduções legais.
• Relação matemática: Despesa com pessoal ≤ 0,60 × RCL.
• Objetivo: Evitar comprometimento excessivo das receitas com gastos de pessoal e garantir equilíbrio fiscal.
• Consequência: O descumprimento obriga a administração a adotar medidas de contenção e ajuste fiscal para restaurar o equilíbrio das contas.
Veja como foi cobrado:
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