Flashcard FC805855
Quais medidas a Constituição prevê para eliminar o excedente da despesa total com pessoal quando há ultrapassagem dos limites?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2010
Quais medidas a Constituição prevê para eliminar o excedente da despesa total com pessoal quando há ultrapassagem dos limites?
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Resposta
A Constituição prevê a redução das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, a exoneração de servidores não estáveis e, se necessário, a perda do cargo pelo servidor estável por ato normativo motivado.
• Cargos e funções: redução mínima de 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, podendo alcançar‑se pela extinção de cargos e funções.
• Servidores não estáveis: exoneração imediata dos servidores sem estabilidade para reduzir a folha de pagamentos.
• Servidor estável: possibilidade de perda do cargo por ato normativo motivado que especifique a atividade funcional, órgão ou unidade administrativa afetada, se outras medidas não forem suficientes para eliminar o excedente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801196
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