Flashcard FC805858
Qual o percentual máximo da despesa total com pessoal dos Municípios em relação à Receita Corrente Líquida?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2006
Qual o percentual máximo da despesa total com pessoal dos Municípios em relação à Receita Corrente Líquida?
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Resposta
A despesa total com pessoal nos Municípios não pode exceder 60% da Receita Corrente Líquida.
• Poder Executivo municipal: limite setorial de 54% da Receita Corrente Líquida para a despesa com pessoal municipal.
• Poder Legislativo: limite setorial de 6% da Receita Corrente Líquida, incluindo o Tribunal de Contas do Município quando houver.
Veja como foi cobrado:
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