Flashcard FC805859
Quais os percentuais máximos do limite global de gastos com pessoal para os Poderes estaduais?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2006
Quais os percentuais máximos do limite global de gastos com pessoal para os Poderes estaduais?
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Resposta
Os percentuais máximos do limite global de gastos com pessoal são 3% para o Legislativo (incluído o Tribunal de Contas do Estado), 6% para o Judiciário, 49% para o Executivo e 2% para o Ministério Público dos Estados.• Legislativo: parcela máxima de 3% do limite global de despesas com pessoal do estado.
• Judiciário: parcela máxima de 6% do limite global de despesas com pessoal do estado.
• Executivo: parcela máxima de 49% do limite global de despesas com pessoal do estado.
• Ministério Público dos Estados: parcela máxima de 2% do limite global de despesas com pessoal do estado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801200
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