Flashcard FC805860
Em que período é nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento de despesa com pessoal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2006
Em que período é nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento de despesa com pessoal?
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Resposta
É nulo de pleno direito o ato expedido nos últimos 180 dias imediatamente anteriores ao final do mandato quando resulte em aumento de despesa com pessoal.• Atos que ampliam folha: nomeações, contratos, progressões e demais atos praticados nesse período não produzem efeitos válidos para resguardar a gestão seguinte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801201
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