Flashcard FC805861
Qual é o limite percentual da despesa total com pessoal dos Estados sobre a receita corrente líquida?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2006
Qual é o limite percentual da despesa total com pessoal dos Estados sobre a receita corrente líquida?
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Resposta
A despesa total com pessoal dos Estados não pode exceder 60% da receita corrente líquida.Previsto no Art. 19 da LC 101/2000, em consonância com o caput do art. 169 da Constituição, o somatório das despesas com pessoal deve obedecer a Despesa com pessoal ≤ 0,60 × RCL, visando preservar o equilíbrio fiscal e acionar medidas corretivas se o limite for ultrapassado.
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