Flashcard FC805862
Qual é a vedação relativa a operações de crédito enquanto houver excesso no limite de despesas com pessoal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2005
Qual é a vedação relativa a operações de crédito enquanto houver excesso no limite de despesas com pessoal?
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Resposta
Enquanto houver excesso sobre o limite de despesas com pessoal, o ente não poderá contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.• Refinanciamento: operações para substituir dívida mobiliária existente, sem agravar a situação fiscal.
• Redução da folha: operações destinadas a financiar medidas que reduzam permanentemente as despesas com pessoal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801203
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