Flashcard FC805863
Qual o limite percentual máximo da despesa de pessoal para o Executivo e para o Legislativo no âmbito municipal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2005
Qual o limite percentual máximo da despesa de pessoal para o Executivo e para o Legislativo no âmbito municipal?
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Resposta
O limite é de 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do município, se houver.
• Executivo: 54% do limite global de despesas com pessoal.
• Legislativo: 6% do limite global de despesas com pessoal, incluído o Tribunal de Contas do município quando houver.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801204
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