Flashcard FC805865
Como se chama a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente federado, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorre de determinação consti
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2026
Como se chama a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente federado, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorre de determinação constitucional ou legal nem se refere a recursos do SUS?
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Resposta
A entrega descrita é denominada transferência voluntária.
• Previsão orçamentária: exige-se dotação orçamentária específica e observância de regras de responsabilidade fiscal, inclusive proibição de aplicar esses recursos em despesas com pessoal.
• Requisitos do beneficiário: o ente beneficiário deve comprovar regularidade fiscal, apresentar prestação de contas de transferências anteriores e, quando pertinente, haver contrapartida prevista no orçamento.
• Vedação e exceções: há vedação de desvio de finalidade dos recursos, com exceções que permitem recebimento mesmo por ente sancionado quando a transferência for para Educação, Saúde ou Assistência Social.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801206
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