Flashcard FC805866
O que é transferência voluntária entre entes da Federação?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2022
O que é transferência voluntária entre entes da Federação?
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Resposta
Transferência voluntária é a entrega de recursos de um ente da Federação a outro para fins de cooperação, auxílio ou assistência financeira, sem caráter obrigatório, excluindo os repasses ao Sistema Único de Saúde.
• Recursos: correntes ou de capital entregues de um ente da Federação a outro para fins de cooperação, auxílio ou assistência financeira.
• Natureza: não decorre de determinação constitucional ou legal, sendo discricionária e sujeita à formalização e prestação de contas.
• Exclusão: não inclui repasses destinados ao Sistema Único de Saúde, que têm regime próprio.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801207
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