Flashcard FC805867
Quais requisitos o beneficiário deve comprovar para receber transferência voluntária segundo a LRF?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2022
Quais requisitos o beneficiário deve comprovar para receber transferência voluntária segundo a LRF?
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Resposta
Exige-se previsão orçamentária de contrapartida e o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.• Previsão orçamentária: garante que o ente beneficiário tenha dotação para complementar o objeto financiado.
• Limites constitucionais: assegura que o repasse não ocorra em prejuízo das despesas mínimas obrigatórias de educação e saúde.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801208
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