Flashcard FC805868
Quando o ente recebedor deve registrar a receita orçamentária de uma transferência voluntária?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2019
Quando o ente recebedor deve registrar a receita orçamentária de uma transferência voluntária?
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Resposta
O ente recebedor deve registrar a receita orçamentária no momento da efetiva transferência financeira.• MCASP: Na ausência de cláusula contratual que assegure o pagamento após o cumprimento de condições, não se deve registrar ativo relativo à transferência antes do recebimento.
• Direito a receber: Quando o instrumento pactuado criar obrigação do concedente que gere direito certo ao recurso, o ente beneficiário pode reconhecer um direito a receber até a quitação efetiva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801209
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