Flashcard FC805869
O que se entende por transferência voluntária entre entes da Federação?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2010
O que se entende por transferência voluntária entre entes da Federação?
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Resposta
Transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital de um ente da Federação a outro a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal e que não seja destinada ao Sistema Único de Saúde.• Recursos e finalidade: entrega de recursos correntes ou de capital a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira entre entes da Federação.
• Exclusões: não são transferências voluntárias as que decorrem de determinação constitucional ou legal e as destinadas ao Sistema Único de Saúde.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801210
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