A LRF atribui ao Banco Central e ao Tesouro Nacional a prevenção e análise do risco de inadimplência nas operações de destinação de recursos ao setor privado?

Resposta

Não. A LRF não atribui expressamente ao Banco Central do Brasil ou ao Tesouro Nacional a prevenção e análise do risco de inadimplência nessas operações.

A LRF disciplina condições para destinação de recursos, exigindo autorização por lei específica, previsão orçamentária, regras sobre encargos e vedando socorro a instituições financeiras.