Flashcard FC805871
Que exigência a LRF impõe sobre os encargos na concessão de crédito a terceiros não controlados pelo ente?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2006
Que exigência a LRF impõe sobre os encargos na concessão de crédito a terceiros não controlados pelo ente?
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Resposta
Os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não podem ser inferiores aos fixados em lei ou ao custo de captação.• Encargos financeiros: incluem juros e tarifas cobrados pela operação de crédito, devendo ser no mínimo o custo de captação ou o valor legalmente fixado.
• Comissões: taxas cobradas por intermediação ou serviços relacionados à operação, que não podem ser inferiores ao parâmetro legal ou ao custo de captação.
• Despesas congêneres: custos administrativos e similares vinculados à concessão do crédito, que também devem respeitar o piso do custo de captação ou da lei.
Veja como foi cobrado:
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