Flashcard FC805874
Qual a periodicidade da apuração da dívida pública consolidada e qual o tratamento da assunção de obrigação com fornecedores sem autorização orçamentária?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2024
Qual a periodicidade da apuração da dívida pública consolidada e qual o tratamento da assunção de obrigação com fornecedores sem autorização orçamentária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A dívida pública consolidada é apurada ao final de cada quadrimestre para verificação dos limites fiscais, e a assunção de obrigação com fornecedores sem autorização orçamentária para pagamento posterior é equiparada a operação de crédito e vedada.• Quadrimestre: apuração do montante da dívida consolidada ao final de cada quadrimestre para verificar atendimento dos limites fiscais do ente federado.
• Assunção de obrigação: compromisso com fornecedores sem autorização orçamentária para pagamento posterior é equiparado a operação de crédito e vedado para evitar endividamento oculto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801215
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em