Flashcard FC805875
O que a LRF dispõe sobre dívida pública mobiliária, periodicidade de apuração da dívida consolidada e inclusão de precatórios não pagos?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2023
O que a LRF dispõe sobre dívida pública mobiliária, periodicidade de apuração da dívida consolidada e inclusão de precatórios não pagos?
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Resposta
A LRF conceitua dívida pública mobiliária como parcela representada por títulos emitidos pelo ente federativo, determina que a dívida consolidada seja apurada ao final de cada quadrimestre e estabelece que precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento integrem a dívida consolidada.
• Dívida mobiliária: parcela da dívida representada por títulos emitidos pelo ente federativo.
• Apuração: o montante da dívida consolidada é apurado ao término de cada quadrimestre para verificação dos limites legais.
• Precatórios: precatórios incluídos no orçamento e não liquidados durante sua execução integram a dívida consolidada para fins de limites.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801216
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