Flashcard FC805879
Quais são os requisitos para destinar recursos, direta ou indiretamente, para suprir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2014
Quais são os requisitos para destinar recursos, direta ou indiretamente, para suprir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser autorizadas por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar previstas no orçamento ou em seus créditos adicionais.• Lei específica: autorização legal que garante controle e publicidade da medida.
• Condições na LDO: observância das condições fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, integrando a política fiscal anual.
• Previsão orçamentária: inclusão no orçamento ou em créditos adicionais, assegurando disponibilidade financeira e respeito à legalidade orçamentária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801220
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em