Flashcard FC805881
Quais restrições legais recaem sobre o ente que mantiver dívida consolidada acima do limite prudencial?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2014
Quais restrições legais recaem sobre o ente que mantiver dívida consolidada acima do limite prudencial?
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Resposta
O ente ficará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, salvo o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.• Operação de crédito: proibido realizar operações internas ou externas, inclusive por antecipação de receita, exceto o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
• Transferências voluntárias: impedimento de receber transferências voluntárias da União enquanto o excesso persistir após o prazo de recondução.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801222
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