Flashcard FC805886
Qual o prazo e a redução mínima exigidos para recondução da dívida consolidada que ultrapassar o limite ao final de um quadrimestre?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2009
Qual o prazo e a redução mínima exigidos para recondução da dívida consolidada que ultrapassar o limite ao final de um quadrimestre?
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Resposta
A dívida deve ser reconduzida ao limite até o término dos três quadrimestres subsequentes, com redução mínima de 25% do excedente no primeiro desses quadrimestres.
• Prazo: até o término dos três quadrimestres subsequentes, equivalendo a prazo máximo de 12 meses para recondução do limite.
• Redução mínima: reduzir o excedente em pelo menos 25% no primeiro dos três quadrimestres subsequentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801227
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