Flashcard FC805887
Quem divulga mensalmente a relação dos entes que ultrapassaram os limites da dívida consolidada e mobiliária?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2006
Quem divulga mensalmente a relação dos entes que ultrapassaram os limites da dívida consolidada e mobiliária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A divulgação cabe ao Ministério da Fazenda.Art. 31, §4º determina que o Ministério da Fazenda faça a divulgação mensal da relação dos entes que tenham ultrapassado os limites da dívida consolidada e mobiliária, em caráter público para assegurar transparência e permitir o acompanhamento pelo controle externo e pela sociedade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801228
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em