Flashcard FC805888
O que são concessão de garantia e refinanciamento da dívida mobiliária?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2006
O que são concessão de garantia e refinanciamento da dívida mobiliária?
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Resposta
Concessão de garantia é o compromisso de adimplência assumido por um ente federado ou entidade vinculada para responder por obrigação financeira ou contratual de terceiros. Refinanciamento da dívida mobiliária é a emissão de novos títulos para pagar o principal de títulos anteriores, acrescido da atualização monetária.• Concessão de garantia: corresponde ao compromisso de adimplência assumido por um ente federado ou entidade vinculada para responder por obrigação financeira ou contratual de terceiros, gerando obrigação contingente que pode afetar limites e riscos fiscais.
• Refinanciamento da dívida mobiliária: consiste na emissão de novos títulos com a finalidade de pagar o principal de títulos anteriores, acrescido da atualização monetária, funcionando como rolamento ou substituição da dívida representada por títulos.
Veja como foi cobrado:
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