Flashcard FC805890
O que exige a contratação de operação de crédito pelo Município?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2026
O que exige a contratação de operação de crédito pelo Município?
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Resposta
Exige autorização legislativa específica e a observância dos limites de endividamento fixados pelo Senado Federal.• Autorização legislativa: autorização prévia e expressa no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou em lei própria, garantindo transparência, fundamentação técnica e legalidade do encargo.
• Limites de endividamento: observância dos limites fixados pelo Senado Federal, que disciplinam montante e condições compatíveis com a capacidade de pagamento e são verificados pelos órgãos competentes antes da operação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801231
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