Qual é o prazo para contratação e liquidação da Antecipação de Receita Orçamentária no exercício financeiro?

Resposta

A Antecipação de Receita Orçamentária só pode ser contratada a partir do décimo dia do início do exercício financeiro e deve ser integralmente liquidada até o dia 10 de dezembro do mesmo exercício.

Tem por objetivo cobrir insuficiência de caixa no exercício, e a liquidação deve incluir juros e encargos incidentes, observando os limites e indexação previstos na legislação, reforçando o caráter transitório da operação.