Flashcard FC805892
Quais exigências aplicam-se à operação de crédito por antecipação de receita quanto à existência de operação anterior e ao prazo de liquidação?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2023
Quais exigências aplicam-se à operação de crédito por antecipação de receita quanto à existência de operação anterior e ao prazo de liquidação?
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Resposta
É vedada enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada, e deve ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.• Vedação: ficará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
• Liquidação: deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801233
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