Flashcard FC805893
Quem autoriza especificamente operações de crédito externo?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2023
Quem autoriza especificamente operações de crédito externo?
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Resposta
A autorização específica para operações de crédito externo cabe ao Senado Federal.
• Exigências prévias: o ente federado deve demonstrar conformidade com limites fiscais, previsão orçamentária e justificativa de interesse econômico e social.
• Ministério da Fazenda: verifica o atendimento das condições legais antes da contratação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801234
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