Flashcard FC805894
Em que período do mandato do Chefe do Poder Executivo a antecipação de receita por operação de crédito é proibida?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2023
Em que período do mandato do Chefe do Poder Executivo a antecipação de receita por operação de crédito é proibida?
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Resposta
A operação de crédito por antecipação de receita (ARO) fica proibida no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.
A ARO destina‑se a atender insuficiência de caixa e só pode ser contratada observando os limites legais e o prazo máximo de liquidação anual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801235
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