Flashcard FC805896
Como devem ser efetuadas as operações de crédito por antecipação de receita por estados ou municípios?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2022
Como devem ser efetuadas as operações de crédito por antecipação de receita por estados ou municípios?
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Resposta
As operações de crédito por antecipação de receita dos Estados e Municípios são efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora de processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.
• Transparência: Assegura competitividade e evita favorecimentos, padronizando encargos e prazos da operação.
• Isonomia: Garante igualdade de condições entre instituições financeiras concorrentes.
• Melhores condições: Favorece obtenção de encargos e prazos mais vantajosos para o ente público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801237
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