Flashcard FC805897
Quando a operação de crédito por antecipação de receita é vedada pela LRF?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2021
Quando a operação de crédito por antecipação de receita é vedada pela LRF?
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Resposta
A LRF veda a operação de crédito por antecipação de receita enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada e no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito.• Operação anterior: impede nova ARO sem quitação ou liquidação prévia de operação semelhante, evitando acumulação de passivos.
• Último ano de mandato: busca impedir manobras fiscais no final da gestão que possam comprometer o sucessor.
Veja como foi cobrado:
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