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Flashcard FC805899

Qual o prazo para liquidação da operação de crédito por antecipação de receita orçamentária?

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FEPESE · 2018

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (Lei Complementar nº 101/2000), responda:

Qual o prazo para liquidação da operação de crédito por antecipação de receita orçamentária?
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Resposta

A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

O objetivo é manter a operação como instrumento temporário no exercício e impedir que a dívida seja transferida para o exercício seguinte.




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