Flashcard FC805900
Qual autorização é exigida para um município contratar operação de crédito no exterior?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2018
Qual autorização é exigida para um município contratar operação de crédito no exterior?
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Resposta
O município necessita de autorização específica do Senado Federal para contratar operação de crédito no exterior.Isso decorre da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige autorização parlamentar para operações externas, por implicarem aumento do endividamento e riscos cambiais que afetam as contas públicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801241
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