Flashcard FC805901
Qual o prazo e o percentual mínimo para recondução da dívida consolidada que ultrapassar o limite ao final de um quadrimestre?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2014
Qual o prazo e o percentual mínimo para recondução da dívida consolidada que ultrapassar o limite ao final de um quadrimestre?
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Resposta
A dívida deverá ser reconduzida ao limite até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro quadrimestre subsequente.• Prazo: até três quadrimestres subsequentes, correspondente a 12 meses, para adequação ao limite máximo.
• Percentual: redução mínima de 25% do excedente no primeiro quadrimestre subsequente, com eliminação total até o fim do terceiro quadrimestre subsequente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801242
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