Flashcard FC805902
A quem compete verificar o cumprimento dos limites de endividamento para a realização de operações de crédito?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2009
A quem compete verificar o cumprimento dos limites de endividamento para a realização de operações de crédito?
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Resposta
A verificação do cumprimento dos limites de endividamento compete ao Ministério da Fazenda.Trata-se de exame de natureza técnica, em que o Ministério analisa se o ente respeita os parâmetros legais antes da operação, incluindo as demonstrações e cálculos que embasam o pedido, abrangendo o ente da Federação e suas entidades controladas e emitindo parecer sobre a regularidade das operações de crédito.
Veja como foi cobrado:
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