Flashcard FC805903
O que devem exigir instituições financeiras ao contratar operações de crédito com entes da Federação?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2005
O que devem exigir instituições financeiras ao contratar operações de crédito com entes da Federação?
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Resposta
As instituições financeiras contratantes devem exigir comprovação de que a operação de crédito atende aos limites e condições estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.• Obrigação do credor: exigir prova prévia do cumprimento dos limites e condições legais antes da celebração do contrato.
• Exceção: não se exige essa comprovação quando a operação for relativa à dívida mobiliária ou à dívida externa.
Veja como foi cobrado:
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