Como calcular o montante mínimo de disponibilidade de caixa exigido no último ano do mandato para obrigações com parcelas do exercício seguinte?

Resposta

O montante mínimo é R$ 77.000,00.

Restos a Pagar: despesas empenhadas e não pagas até 31/12, calculados como R$ 445.000,00 (empenhado) menos R$ 368.000,00 (liquidado) = R$ 77.000,00. Nos últimos dois quadrimestres do mandato, o chefe do Poder não pode contrair obrigação com parcelas para o exercício seguinte sem disponibilidade de caixa suficiente.